Termos e Condições do beb6

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com quaisquer regras específicas de promoções ou jogos publicadas na plataforma. Em caso de conflito entre estes Termos e regras específicas de uma promoção, as regras específicas prevalecerão no que se referir àquela promoção em particular.

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma": o site beb6.cam e todos os seus serviços, aplicações e funcionalidades associadas.
• "Conta": o perfil individual do Usuário criado mediante cadastro na Plataforma.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas e saques.
• "Saldo de Bônus": crédito concedido pela Plataforma mediante promoções, sujeito a requisitos de apostas antes de conversão em saldo real.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, obrigatório conforme legislação aplicável.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo gerido pelo Banco Central do Brasil.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado.
• "Odds": coeficientes multiplicadores utilizados para cálculo de ganhos em apostas esportivas.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação do setor no Brasil.

O cadastro e uso da plataforma beb6 são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos de idade;
• Posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão nacional ou da própria plataforma;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou parente em primeiro grau de qualquer colaborador da plataforma beb6;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

É expressamente proibido o cadastro de múltiplas contas por um mesmo Usuário. A identificação de duplicidade de contas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, confisco do saldo de bônus e possível retenção do saldo real para investigação de irregularidades.

Ao realizar o cadastro, o Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas, comprometendo-se a atualizá-las em caso de qualquer alteração. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos e poderá resultar em encerramento imediato da conta.

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às normas da SPA, o beb6 é obrigado a verificar a identidade de seus usuários. O processo de KYC pode ser solicitado a qualquer momento e é obrigatório para:

• Realização de saques de qualquer valor;
• Depósitos acumulados acima de R$ 10.000,00 por mês;
• Qualquer situação em que a plataforma identifique necessidade de confirmação de identidade.

Os documentos exigidos para conclusão do KYC são:

O prazo para análise dos documentos é de até24 (vinte e quatro) horas após o envio completo. A plataforma pode solicitar documentos adicionais a seu exclusivo critério. A recusa em fornecer documentação solicitada resulta em suspensão de saques até a regularização da situação.

Os depósitos na plataforma beb6 são realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados, todos em moeda nacional (Real Brasileiro — R$). Os métodos aceitos, limites e prazos de processamento são:

O beb6 não aceita depósitos em nome de terceiros. O titular da conta e o titular do método de pagamento utilizado devem ser a mesma pessoa. Depósitos identificados como provenientes de terceiros poderão ser estornados e a conta poderá ser bloqueada.

Os valores depositados não rendem juros nem correção monetária. O beb6 não é uma instituição financeira e o saldo em conta não constitui investimento ou aplicação financeira.

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC e não posuir saldo de bônus pendente de rollover acima do saldo real disponível. Os saques são processados exclusivamente para conta de titularidade do próprio Usuário, conforme nome e CPF cadastrados.

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00;
• Saques via Pix são processados em até 5 minutos após aprovação;
• Saques por outros métodos seguem os prazos indicados na Cláusula 5;
• A plataforma pode solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados;
• Saques acima de R$ 2.000,00 exigem verificação KYC completa;
• O prazo máximo para processamento de qualquer saque aprovado é de 5 (cinco) dias úteis.

O beb6 oferece bônus e promoções a seus usuários, sempre sujeitos a condições específicas divulgadas no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada promoção possui requisito de apostas (rollover) que varia de1x a 30x ou mais sobre o valor do bônus — as condições específicas constam em cada promoção;
• Bônus posuem prazo de validade: bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente sem direito a compensação;
• Saques de saldo de bônus só são possíveis após cumprimento integral do rollover aplicável;
• O beb6 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos;
• Um mesmo Usuário não pode acumular múltiplos bônus deoas-vindas;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (cinquenta centésimos) podem ser excluídas do cômputo do rollover a critério da plataforma.

O beb6 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os usuários afetados com razoável antecedência. A participação em promoções é voluntária e constitui aceitação integral das condições específicas de cada oferta.

Todas as apostas realizadas na plataforma beb6 estão sujeitas às seguintes regras gerais, sem prejuízo de regras específicas por modalidade de jogo:

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas para aquela transação;
• Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo quando a funcionalidade de cash out estiver disponível e dentro do prazo aplicável;
• Em caso de erro técnico que resulte em odds manifestamente incorretas (eros de sistema, falha humana de digitação), o beb6 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver o valor apostado;
• Apostas em eventos cujo resultado seja de conhecimento público antes da confirmação serão anuladas;
• Tentativas de manipulação de resultados ou uso de softwares automatizados (bots) resultarão em bloqueio imediato da conta e possível investigação legal;
• O beb6 pode estabelecer limites máximos de aposta por evento, mercado ou Usuário a seu exclusivo critério.

Para jogos de cassino, as regras específicas de cada título são fornecidas pelo respectivo provedor (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) e estão acessíveis dentro do próprio jogo. O beb6 não se responsabiliza por falhas de software dos jogos de terceiros, mas compromete-se a acionar o suporte dos provedores para resolução.

Ao utilizar a plataforma beb6, o Usuário compromete-se a não:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas;
• Criar múltiplas contas ou utilizar a conta de terceiros;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scrapers ou qualquer feramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir na segurança da plataforma;
• Participar de qualquer esquema de abuso de bônus, colusão ou manipulação de resultados;
• Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal nos canais de comunicação da plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e saldos pendentes, e comunicação às autoridades competentes quando a conduta constituir ilícito penal.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da plataforma. O saldo real disponível será devolvido ao titular da conta, deduzidos eventuais valores pendentes. O saldo de bônus não cumprido será cancelado.

O beb6 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em caso de encerramento por motivo de fraude comprovada, o beb6 não é obrigado a devolver o saldo da conta e pode reter os valores para ressarcimento de danos causados.

O beb6 está comprometido com práticas de jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma oferece as seguintes ferramentas de controle, acessíveis nas configurações da conta:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais;
• Limites de perda: teto máximo de perdas por período;
• Limites de sessão: tempo máximo de uso contínuo da plataforma;
• Autoexclusão temporária: bloqueio de acesso por 30, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

Reduzir limites já configurados é imediato. Aumentar limites ou reverter autoexclusão temporária está sujeito a período de reflexão de 72 (setenta e duas) horas para proteger o usuário decisões impulsivas.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável. Em caso de problema com o jogo, você também pode buscar ajuda em organizações especializadas como os Jogadores Anônimos Brasil e o CV (Centro de Valorização da Vida — linha 188).

O tratamento de dados pessoais pelo beb6 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e melhoria da plataforma.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, conforme a LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, quando aplicável;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento tiver essa base legal.

Para detalhes completos sobre coleta, uso, compartilhamento e armazenamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade do beb6.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o beb6 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, incluindo perdas resultantes de decisões do Usuário;
• Interupções temporárias do serviço por manutenção programada ou emergencial, comunicadas com a devida antecedência;
• Falhas de conectividade à internet ou de equipamentos de terceiros que impeçam o acesso à plataforma;
• Ações de terceiros mal-intencionados (hackers) quando o beb6 tiver adotado medidas razoáveis de segurança;
• Erros tipográficos ou de formatação que não causem prejuízo material ao Usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do beb6 perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

Todo o conteúdo disponível na plataforma beb6 — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layout, software e banco de dados — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia expresa do beb6. O uso não autorizado poderá resultar em ação civil e criminal.

O beb6 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de exigência regulatória ou legal que demandem aplicação imediata.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação automática dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento da conta antes data de vigência das modificações.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.756/2018 — Apostas de quota fixa;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação do mercado de apostas e cassino online;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca da capital do Estado Rio de Janeiro, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe de suporte, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. O e-mail de contato é exibido no rodapé desta página.